Carta de Serviços
Imprimir a Carta de Serviços: CLIQUE AQUI CARREGANDO...
SERVIÇOS PARA CIDADÃO
ADMINISTRAÇÃO 2
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1
GABINETE DO PREFEITO 2
SAÚDE 11
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 9
SERVIÇOS PÚBLICOS 1
SERVIÇOS PARA EMPRESAS
ADMINISTRAÇÃO 1
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
EDUCAÇÃO 1
GABINETE DO PREFEITO 3
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 1
SAÚDE 1
SERVIÇOS PÚBLICOS 1
SERVIÇOS PARA SERVIDORES
ADMINISTRAÇÃO 1
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
GABINETE DO PREFEITO 2
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 1
SAUDE 1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO 0
O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços
prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de
atendimento ao público.
As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da Administração Pública, contempladas na Lei Federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
A norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos e
métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. Além disso, a lei
também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários.